Diálogos entre a Academia e o MPBA sobre o Cárcere

A questão da segurança pública é um dos temas mais caros para a sociedade brasileira nas últimas décadas e se coloca, segundo o antropólogo social e cientista político Luiz Eduardo Soares, como dimensão essencial do Estado Democrático de Direito.  

Nessa temática, o entendimento dominante no imaginário coletivo sobre os caminhos para a efetividade da segurança pública e, principalmente, do sistema penitenciário brasileiro reflete o mantra estigmatizante “bandido bom é bandido morto”, e emana o ethos de uma moralidade difusa e punitivista pouco afeita à observância dos princípios constitucionais da república, aos valores democráticos, às resoluções das Nações Unidas, à Agenda 2030, às Regras de Mandela e a todo o conjunto de tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é país signatário.  

A descontituição de tais ideias perpassa tanto pela reformulação da política de justiça criminal em execução no País, quanto por uma mudança de paradigma na atuação dos órgãos do sistema de justiça criminal. Faz-se imprescindível para tanto o desenvolvimento de estudos, norteados pelo imprescindível rigor teórico e metodológico sobre o sistema penitenciário nacional, com um diagnóstico preciso da sua complexidade, que compreenda desde a superlotação derivada das políticas de encarceramento em massa, passando pelo escasso controle de execução penal, até a desarticulação da política destinada aos egressos do sistema. 

Na esfera do Ministério Público, mais precisamente, é hora de se pensar, dado o reconhecimento do estado inconstitucional de coisas, acerca de sua forma de atuar, monitorar e controlar a execução penal, como tal lhe atribui a Constituição Federal, sendo as Promotorias de Tutela Coletiva de Execução Penal instrumentos estruturantes para o aperfeiçoamento do sistema penitenciário brasileiro na observância do papel do Estado em fazer cumprir as disposições da Lei 7.210/84.  

O projeto de trabalho apresentado nesse contexto pela Promotora de Justiça Thays Rabelo da Costa, titular da 2ª PJ de Casa Nova, em reunião no dia 12/05/2020, com a Coordenação da Unidade de Monitoramento de Execuções Penais – UMEP, propõe a realização de uma pesquisa sobre o contexto de atuação, estrutura e organização das Promotorias de Tutela Coletiva de Execução Penal, ou de Promotorias de atribuição difusa que cuidam da matéria no âmbito dos Ministérios Públicos dos Estados da federação.  

Foi a partir da propositura deste trabalho que o Promotor de Justiça Edmundo Reis, Coordenador da Unidade de Monitoramento da Execução da Pena e Medidas Alternativas – UMEP, compreendendo a robustez do desafio teórico e metodológico e a oportunidade de inserir a sociedade civil no contexto desta reflexão, convidou a Universidade Salvador – UNIFACS e toda a rede conveniada de instituições internacionais de ensino e pesquisa. Em parceria, formataram a série de Colóquios Internacionais intitulados “Diálogos entre a Academia e o MP-BA/UMEP sobre o Cárcere”. 

A série de colóquios tem o escopo de promover a discussão entre representantes dos órgãos do Poder Público e da Academia sobre assuntos atinentes à Tutela Coletiva da Execução Penal, propiciando reflexões que ensejem aos membros do Ministério Público a elaboração de protocolos de atuação quando de suas ações para garantir direitos coletivos no sistema prisional, bem como da conformação institucional do Ministério Público para lidar com as vulnerabilidades do ambiente carcerário; bem como aos professores e doutores da academia a construção de conhecimento que permita constituir subsídios de políticas públicas dirigidas à melhoria do sistema carcerário.  

A realização desta edição dos Colóquios tem a curadoria do PHD José Menezes/UNIFACS e faz parte das ações internacionais, interdisciplinares e interinstitucionais do projeto “A Academia vai ao Cárcere”. As sessões dos colóquios serão estruturadas em plataforma virtual de videoconferência e serão todas gravadas, conforme Projeto em anexo. 

Conforme o teor do Projeto, três das sessões serão reservadas a convidados estratégicos das Universidades e do MPBA/UMEP/CEOSP, a ocorrerem nos dias 1º de setembro, 6 de outubro e 5 de novembro; duas sessões abertas ao público interessado e inscrito, com realização nos dias 17 e 18 de novembro; e a última sessão fechada para reflexões conclusivas a realizar-se em 11 de dezembro de 2020. 

Nas três primeiras, os especialistas da academia são convidados a interagirem no debate realizado a partir de conferências de membros do Ministério Público e seus convidados. Na segunda (18 e 19 de novembro), os professores doutores da rede de cooperação do Projeto “Indicadores de Cidadania e de Políticas Públicas no Âmbito Penal” são convocados a proferirem conferências seguidas de debates com os Promotores de Justiça das unidades ministeriais de todo o País.