Disciplina as inspeções e visitas técnicas em estabelecimentos policiais.
Orientação Técnica para visitas (virtual e física) e preenchimento dos formulários de inspeção de estabelecimentos penais (civis e militares), regulamentados pela Resolução CNMP nº 56/2010, no curso de emergências de saúde pública, em especial aquela decorrente da pandemia de COVID-19 (novo coronavírus).
Estudo e Roteiro sugestivo de providências para atuação do Ministério Público no âmbito do sistema prisional no enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19 (novo coronavírus).
Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no âmbito do Sistema Prisional.
Suspende a vigência de dispositivos de Resoluções expedidas por este Conselho Nacional do Ministério Público.
Recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.