Resoluções CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária)
RESOLUÇÃO CNPCP N° 27, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
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RESOLUÇÃO CNPCP N° 26, DE 9 DE JUNHO DE 2022
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RESOLUÇÃO CNPCP Nº 25, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
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RESOLUÇÃO CNPCP Nº 22, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
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RESOLUÇÃO CNPCP Nº 21, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
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RESOLUÇÃO CNPCP Nº 20, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
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RESOLUÇÃO CNPCP Nº 19, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
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RESOLUÇÃO CNPCP Nº 18, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
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RESOLUÇÃO CNPCP Nº 17, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
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RESOLUÇÃO CNPCP Nº 16, DE 10 DE JUNHO DE 2021
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