Resoluções CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária)
RESOLUÇÃO CNPCP Nº 15, DE 10 DE JUNHO DE 2021
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RESOLUÇÃO CNPCP Nº 14, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021
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RESOLUÇÃO CNPCP Nº 13, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021
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RESOLUÇÃO CNPCP Nº 12, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020
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RESOLUÇÃO CNPCP Nº 10, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020
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RESOLUÇÃO CNPCP Nº 11, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020
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RESOLUÇÃO CNPCP Nº 8, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020
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RESOLUÇÃO CNPCP Nº 7, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020
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RESOLUÇÃO CNPCP Nº 6, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020
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RESOLUÇÃO CNPCP Nº 5, DE 15 DE MAIO DE 2020
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