Inspeções Remotas

Manual Inspeção Remota – Exclusivo PJ Execução Penal265 DownloadsManual destinados à Promotores de Justiça com atuação na Execução Penal, para a realização de fiscalização remota individual na impossibilidade ou inconveniência da inspeção conjunta. Baixar agora!

Manual de Inspeção Remota Conjunta399 DownloadsManual destinado à Magistrados e Membros do MP com atribuição na Execução Penal, Defensores Públicos e representantes da Comissão de Fiscalização do Sistema Prisional da OAB, para a realização de fiscalização remota conjunta das unidades prisionais do Estado da Bahia. Baixar agora!