Nota Técnica CNMP-CSP Nº 03/2020
134 Downloads
Orientação Técnica para visitas (virtual e física) e preenchimento dos formulários de inspeção de estabelecimentos penais (civis e militares), regulamentados pela Resolução CNMP nº 56/2010, no curso de emergências de saúde pública, em especial aquela decorrente da pandemia de COVID-19 (novo coronavírus).