Nota Técnica CNMP Nº 02_2020202 DownloadsEstudo e Roteiro sugestivo de providências para atuação do Ministério Público no âmbito do sistema prisional no enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19 (novo coronavírus). Baixar agora!
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Portaria Interministerial MJSP Nº 7 de 03_2020123 DownloadsDispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no âmbito do Sistema Prisional. Baixar agora!
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Resolução CNMP Nº 208 de 03_2020139 DownloadsSuspende a vigência de dispositivos de Resoluções expedidas por este Conselho Nacional do Ministério Público. Baixar agora!
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