Recomendações e Legislação Específica

Nota Técnica CNMP-CSP Nº 03/2020

Nota Técnica CNMP-CSP Nº 03/2020139 DownloadsOrientação Técnica para visitas (virtual e física) e preenchimento dos formulários de inspeção de estabelecimentos penais (civis e militares), regulamentados pela Resolução CNMP nº 56/2010, no curso de emergências de saúde pública, em especial aquela decorrente da pandemia de COVID-19 (novo coronavírus). Baixar agora!

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