Recomendações e Legislação Específica

Ato Conjunto MP BA 01.2020113 DownloadsDisciplina as inspeções e visitas técnicas em estabelecimentos policiais. Baixar agora!

Manual DEPEN Recomendações COVID-19150 DownloadsBaixar agora!

Nota Técnica CNMP-CSP Nº 03/2020139 DownloadsOrientação Técnica para visitas (virtual e física) e preenchimento dos formulários de inspeção de estabelecimentos penais (civis e militares), regulamentados pela Resolução CNMP nº 56/2010, no curso de emergências de saúde pública, em especial aquela decorrente da pandemia de COVID-19 (novo coronavírus). Baixar agora!