Recomendações e Legislação Específica

Recomendação CNJ Nº 62 de 03_2020126 DownloadsRecomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Baixar agora!